7729-2/03 CNAE 7729-2/03 — Aluguel de material médico, como camas hospitalares, cadeiras de rodas e equipam…
Aluguel de material médico, como camas hospitalares, cadeiras de rodas e equipamentos de apoio domiciliar.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7729-2/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Aluguel de material médico, como camas hospitalares, cadeiras de rodas e equipamentos de apoio domiciliar.
Exemplos de negócios
- Locadora de camas hospitalares para uso domiciliar
- Aluguel de cadeiras de rodas e andadores
- Locação de concentradores de oxigênio
- Aluguel de equipamentos para home care
- Locadora de material de apoio pós-cirúrgico
O que está incluído?
Está incluído
- Aluguel de camas hospitalares e colchões terapêuticos
- Locação de cadeiras de rodas, andadores e muletas
- Aluguel de concentradores de oxigênio e nebulizadores
- Locação de equipamentos para atendimento domiciliar
- Entrega, instalação, higienização e manutenção dos itens
Não está incluído
- Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador (use CNAE 7739-0/02)
- Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (use CNAE 4773-3/00)
- Atividades de atendimento domiciliar em saúde (use CNAE 8712-3/00)
- Fabricação de mobiliário para uso médico e odontológico (use CNAE 3250-7/02)
- Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 7729-2/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Autorização de Funcionamento na Anvisa para produtos para saúde
- Responsável técnico habilitado, conforme exigência sanitária
- Protocolo de higienização e desinfecção dos equipamentos
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7729-2/03?
Aluguel de material médico, como camas hospitalares, cadeiras de rodas e equipamentos de apoio domiciliar.
CNAE 7729-2/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7729-2/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7729-2/03?
O CNAE 7729-2/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7729-2/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Locadora de camas hospitalares para uso domiciliar, Aluguel de cadeiras de rodas e andadores, Locação de concentradores de oxigênio, Aluguel de equipamentos para home care, Locadora de material de apoio pós-cirúrgico.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7729-2/03?
Para o CNAE 7729-2/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Autorização de Funcionamento na Anvisa para produtos para saúde; Responsável técnico habilitado, conforme exigência sanitária; Protocolo de higienização e desinfecção dos equipamentos. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).