0161-0/03 CNAE 0161-0/03 — Serviço de preparo de solo, plantio, tratos culturais e colheita prestado a prod…
Serviço de preparo de solo, plantio, tratos culturais e colheita prestado a produtores rurais por conta de terceiros.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 0161-0/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Não aplicável
- Seção
- A — Agricultura
O que é este CNAE?
Serviço de preparo de solo, plantio, tratos culturais e colheita prestado a produtores rurais por conta de terceiros.
Exemplos de negócios
- Prestador de serviço de aração e gradagem com trator próprio
- Equipe terceirizada de colheita contratada por safra
- Operador de colheitadeira que atende várias fazendas
- Prestador de serviço de plantio mecanizado de grãos
- Empresa de tratos culturais para lavouras de cana e soja
O que está incluído?
Está incluído
- Preparo de solo, aração, gradagem, subsolagem e sulcamento
- Plantio e semeadura mecanizada ou manual por conta de terceiros
- Tratos culturais, capina e adubação de cobertura contratados pelo produtor
- Colheita mecanizada ou manual prestada a terceiros
- Operação de máquinas e implementos agrícolas com ou sem fornecimento do equipamento
- Serviço remunerado por área, hora-máquina ou produção
Não está incluído
- Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (use CNAE 0161-0/01)
- Serviço de poda de árvores para lavouras (use CNAE 0161-0/02)
- Atividades de pós-colheita, como secagem e beneficiamento (use CNAE 0163-6/00)
- Cultivo da lavoura em nome próprio, e não como serviço (use o CNAE do cultivo correspondente)
- Aluguel de máquinas agrícolas sem operador (use CNAE 7739-0/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Não aplicável
Tipo de atividade
Regime específico ou vedado
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro no órgão estadual de agricultura, quando exigido
- Comprovação de treinamento em segurança do trabalho rural (NR-31) para operadores
- Licenciamento e regularização das máquinas agrícolas utilizadas
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 0161-0/03?
Serviço de preparo de solo, plantio, tratos culturais e colheita prestado a produtores rurais por conta de terceiros.
CNAE 0161-0/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 0161-0/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 0161-0/03?
O CNAE 0161-0/03 geralmente não se enquadra no Simples Nacional ou tem regime tributário específico. Consulte um contador para verificar o regime mais adequado.
Quais negócios usam o CNAE 0161-0/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador de serviço de aração e gradagem com trator próprio, Equipe terceirizada de colheita contratada por safra, Operador de colheitadeira que atende várias fazendas, Prestador de serviço de plantio mecanizado de grãos, Empresa de tratos culturais para lavouras de cana e soja.
Preciso de alvará especial para o CNAE 0161-0/03?
Para o CNAE 0161-0/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro no órgão estadual de agricultura, quando exigido; Comprovação de treinamento em segurança do trabalho rural (NR-31) para operadores; Licenciamento e regularização das máquinas agrícolas utilizadas. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).