1063-5/00 CNAE 1063-5/00 — Fabricação de farinha de mandioca, polvilho, tapioca e demais derivados, incluin…
Fabricação de farinha de mandioca, polvilho, tapioca e demais derivados, incluindo a torra e a moagem da raiz.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1063-5/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de farinha de mandioca, polvilho, tapioca e demais derivados, incluindo a torra e a moagem da raiz.
Exemplos de negócios
- Casa de farinha com produção de farinha de mandioca artesanal
- Fábrica de polvilho doce e azedo para panificação
- Produtor de goma de tapioca refrigerada para o varejo
- Agroindústria familiar de farinha e beiju
- Indústria de fécula de mandioca para uso alimentício
O que está incluído?
Está incluído
- Descascamento, ralação, prensagem e torra da mandioca
- Fabricação de farinha de mandioca seca, d'água e temperada
- Produção de polvilho doce e azedo
- Fabricação de goma e massa de tapioca
- Produção de fécula de mandioca e derivados
- Uso de mandioca da própria produção ou adquirida de terceiros
Não está incluído
- Cultivo de mandioca em lavoura (use CNAE 0119-9/06)
- Fabricação de farinha de milho e derivados (use CNAE 1064-3/00)
- Fabricação de amidos e féculas de outros vegetais (use CNAE 1065-1/01)
- Fabricação de alimentos para animais a partir de resíduos da mandioca (use CNAE 1066-0/00)
- Preparo e venda de tapioca para consumo imediato (use CNAE 5611-2/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Licença ambiental para destinação da manipueira e resíduos
- Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1063-5/00?
Fabricação de farinha de mandioca, polvilho, tapioca e demais derivados, incluindo a torra e a moagem da raiz.
CNAE 1063-5/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1063-5/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1063-5/00?
O CNAE 1063-5/00 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1063-5/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Casa de farinha com produção de farinha de mandioca artesanal, Fábrica de polvilho doce e azedo para panificação, Produtor de goma de tapioca refrigerada para o varejo, Agroindústria familiar de farinha e beiju, Indústria de fécula de mandioca para uso alimentício.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1063-5/00?
Para o CNAE 1063-5/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Licença ambiental para destinação da manipueira e resíduos; Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).