1099-6/04 CNAE 1099-6/04 — Fabricação de gelo comum em barras, cubos ou escamas, destinado a consumo, conse…
Fabricação de gelo comum em barras, cubos ou escamas, destinado a consumo, conservação de alimentos e uso comercial.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1099-6/04
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de gelo comum em barras, cubos ou escamas, destinado a consumo, conservação de alimentos e uso comercial.
Exemplos de negócios
- Fábrica de gelo em cubos para bares e eventos
- Produtor de gelo em barra para pescadores e feiras
- Fabricante de gelo em escamas para peixarias
- Fábrica de gelo com entrega a lanchonetes e distribuidoras
- Produtor de gelo filtrado embalado para o varejo
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de gelo em cubos, barras, escamas e blocos
- Tratamento e filtragem da água usada na produção
- Ensacamento e embalagem do gelo produzido
- Armazenagem em câmara fria e entrega ao cliente
- Produção de gelo para conservação de alimentos e pescados
Não está incluído
- Fabricação de gelo seco, que é produto químico (use CNAE 2014-2/00)
- Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (use CNAE 1053-8/00)
- Fabricação de águas envasadas (use CNAE 1121-6/00)
- Comércio atacadista de gelo adquirido de terceiros (use CNAE 4639-7/01)
- Preservação de pescado com uso de gelo (use CNAE 1020-1/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Laudo de potabilidade da água utilizada na produção
- Licença ambiental, quando exigida pelo porte
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1099-6/04?
Fabricação de gelo comum em barras, cubos ou escamas, destinado a consumo, conservação de alimentos e uso comercial.
CNAE 1099-6/04 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1099-6/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1099-6/04?
O CNAE 1099-6/04 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1099-6/04?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de gelo em cubos para bares e eventos, Produtor de gelo em barra para pescadores e feiras, Fabricante de gelo em escamas para peixarias, Fábrica de gelo com entrega a lanchonetes e distribuidoras, Produtor de gelo filtrado embalado para o varejo.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1099-6/04?
Para o CNAE 1099-6/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Laudo de potabilidade da água utilizada na produção; Licença ambiental, quando exigida pelo porte; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).