1096-1/00 CNAE 1096-1/00 — Fabricação de pratos prontos e semiprontos industrializados, resfriados ou conge…
Fabricação de pratos prontos e semiprontos industrializados, resfriados ou congelados, destinados a revenda.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1096-1/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de pratos prontos e semiprontos industrializados, resfriados ou congelados, destinados a revenda.
Exemplos de negócios
- Fábrica de marmitas congeladas para supermercados
- Produtor de lasanhas e pratos prontos resfriados
- Indústria de salgados congelados para revenda
- Fabricante de refeições prontas fitness embaladas
- Produtor de sopas e caldos prontos industrializados
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de refeições prontas congeladas ou resfriadas
- Produção de pratos semiprontos e kits de refeição
- Fabricação de salgados, empanados e lanches congelados
- Produção de sopas, caldos e cremes prontos embalados
- Cocção, resfriamento rápido, congelamento e embalagem dos pratos
Não está incluído
- Restaurantes e similares com preparo para consumo no local (use CNAE 5611-2/01)
- Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar (use CNAE 5620-1/04)
- Serviços de bufê para eventos e recepções (use CNAE 5620-1/02)
- Fabricação de produtos de carne, como embutidos (use CNAE 1013-9/01)
- Fabricação de massas alimentícias (use CNAE 1094-5/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Registro no serviço de inspeção, quando houver produto de origem animal
- Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1096-1/00?
Fabricação de pratos prontos e semiprontos industrializados, resfriados ou congelados, destinados a revenda.
CNAE 1096-1/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1096-1/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1096-1/00?
O CNAE 1096-1/00 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1096-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de marmitas congeladas para supermercados, Produtor de lasanhas e pratos prontos resfriados, Indústria de salgados congelados para revenda, Fabricante de refeições prontas fitness embaladas, Produtor de sopas e caldos prontos industrializados.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1096-1/00?
Para o CNAE 1096-1/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Registro no serviço de inspeção, quando houver produto de origem animal; Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).