1099-6/99 CNAE 1099-6/99 — Fabricação de produtos alimentícios sem código específico na CNAE, como ovos pro…
Fabricação de produtos alimentícios sem código específico na CNAE, como ovos processados, mel envasado de terceiros e caldos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1099-6/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de produtos alimentícios sem código específico na CNAE, como ovos processados, mel envasado de terceiros e caldos.
Exemplos de negócios
- Fábrica de ovos pasteurizados e desidratados
- Envasadora de mel adquirido de apicultores
- Produtor de caldos e temperos prontos em cubo
- Fabricante de coberturas e recheios alimentícios
- Indústria de produtos alimentícios diversos sob encomenda
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de produtos alimentícios sem enquadramento em código próprio
- Processamento e pasteurização de ovos e derivados
- Envase de mel e produtos apícolas adquiridos de terceiros
- Fabricação de caldos, bases e coberturas alimentícias
- Embalagem e rotulagem dos produtos fabricados
Não está incluído
- Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (use CNAE 1095-3/00)
- Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (use CNAE 1099-6/07)
- Fabricação de alimentos e pratos prontos (use CNAE 1096-1/00)
- Apicultura com produção própria de mel (use CNAE 0159-8/01)
- Produção de ovos em granja (use CNAE 0155-5/05)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Registro no serviço de inspeção, quando houver produto de origem animal
- Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1099-6/99?
Fabricação de produtos alimentícios sem código específico na CNAE, como ovos processados, mel envasado de terceiros e caldos.
CNAE 1099-6/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1099-6/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1099-6/99?
O CNAE 1099-6/99 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1099-6/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de ovos pasteurizados e desidratados, Envasadora de mel adquirido de apicultores, Produtor de caldos e temperos prontos em cubo, Fabricante de coberturas e recheios alimentícios, Indústria de produtos alimentícios diversos sob encomenda.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1099-6/99?
Para o CNAE 1099-6/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Registro no serviço de inspeção, quando houver produto de origem animal; Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).