1531-9/02 CNAE 1531-9/02 — Acabamento de calçados de couro sob contrato, prestado a fabricantes que fornece…
Acabamento de calçados de couro sob contrato, prestado a fabricantes que fornecem as peças ou os calçados semiacabados.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1531-9/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Acabamento de calçados de couro sob contrato, prestado a fabricantes que fornecem as peças ou os calçados semiacabados.
Exemplos de negócios
- Ateliê de acabamento de calçados para indústrias calçadistas
- Prestador de colagem de solado sob contrato
- Oficina de costura de cabedal para fábricas de sapatos
- Serviço de limpeza e embalagem final de calçados
- Banca de pesponto atendendo o polo calçadista
O que está incluído?
Está incluído
- Pesponto e costura de cabedais fornecidos pelo contratante
- Montagem, colagem e fixação de solados sob contrato
- Limpeza, polimento e retoque final dos calçados
- Colocação de palmilhas, cadarços e acessórios
- Embalagem dos calçados para devolução ao contratante
Não está incluído
- Fabricação de calçados de couro com material próprio (use CNAE 1531-9/01)
- Fabricação de partes para calçados (use CNAE 1540-8/00)
- Fabricação de calçados de material sintético (use CNAE 1533-5/00)
- Reparação de calçados usados para o consumidor (use CNAE 9529-1/01)
- Comércio varejista de calçados (use CNAE 4782-2/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de colas e solventes
- Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a solventes
- Contrato formal de prestação de serviço com o contratante
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1531-9/02?
Acabamento de calçados de couro sob contrato, prestado a fabricantes que fornecem as peças ou os calçados semiacabados.
CNAE 1531-9/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1531-9/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1531-9/02?
O CNAE 1531-9/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1531-9/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Ateliê de acabamento de calçados para indústrias calçadistas, Prestador de colagem de solado sob contrato, Oficina de costura de cabedal para fábricas de sapatos, Serviço de limpeza e embalagem final de calçados, Banca de pesponto atendendo o polo calçadista.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1531-9/02?
Para o CNAE 1531-9/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de colas e solventes; Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a solventes; Contrato formal de prestação de serviço com o contratante. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).