3299-0/04 CNAE 3299-0/04 — Fabricação de painéis e letreiros luminosos, como luminosos de fachada, painéis …
Fabricação de painéis e letreiros luminosos, como luminosos de fachada, painéis de LED e sinalização iluminada.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3299-0/04
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de painéis e letreiros luminosos, como luminosos de fachada, painéis de LED e sinalização iluminada.
Exemplos de negócios
- Fábrica de luminosos de fachada para comércios
- Produtor de painéis de LED para publicidade
- Fabricante de letras caixa iluminadas
- Produtor de totens luminosos para postos e lojas
- Empresa de sinalização luminosa de emergência
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de luminosos, letreiros e fachadas iluminadas
- Produção de painéis de LED e displays luminosos
- Fabricação de letras caixa com iluminação interna
- Montagem de estrutura, difusor e sistema elétrico
- Fabricação de totens e sinalização luminosa
Não está incluído
- Fabricação de letras, letreiros e placas não luminosos (use CNAE 3299-0/03)
- Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação (use CNAE 2740-6/02)
- Fabricação de lâmpadas (use CNAE 2740-6/01)
- Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme (use CNAE 2790-2/02)
- Serviços de instalação de luminosos na obra (use CNAE 4330-4/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificação do Inmetro para componentes elétricos
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Registro no CREA com responsável técnico
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3299-0/04?
Fabricação de painéis e letreiros luminosos, como luminosos de fachada, painéis de LED e sinalização iluminada.
CNAE 3299-0/04 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3299-0/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/04?
O CNAE 3299-0/04 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3299-0/04?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de luminosos de fachada para comércios, Produtor de painéis de LED para publicidade, Fabricante de letras caixa iluminadas, Produtor de totens luminosos para postos e lojas, Empresa de sinalização luminosa de emergência.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3299-0/04?
Para o CNAE 3299-0/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificação do Inmetro para componentes elétricos; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Registro no CREA com responsável técnico; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).