3299-0/03 CNAE 3299-0/03 — Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos,…
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, incluindo sinalização e comunicação visual.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3299-0/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, incluindo sinalização e comunicação visual.
Exemplos de negócios
- Empresa de comunicação visual com placas em ACM
- Fábrica de letras caixa em acrílico e PVC
- Produtor de placas de sinalização predial
- Fabricante de placas de trânsito e segurança
- Produtor de totens e fachadas não luminosas
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de letras caixa em acrílico, PVC, metal ou madeira
- Produção de placas de sinalização, identificação e advertência
- Fabricação de totens, fachadas e painéis não luminosos
- Corte a laser, router, pintura e montagem das peças
- Aplicação de adesivos e acabamentos em comunicação visual
Não está incluído
- Fabricação de painéis e letreiros luminosos (use CNAE 3299-0/04)
- Impressão de material para uso publicitário (use CNAE 1813-0/01)
- Fabricação de produtos de metal sem código próprio (use CNAE 2599-3/99)
- Serviços de instalação de letreiros na obra (use CNAE 4330-4/99)
- Agenciamento de espaços para publicidade (use CNAE 7312-2/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de tintas e solventes
- Registro no CREA com responsável técnico, quando houver estrutura
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3299-0/03?
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, incluindo sinalização e comunicação visual.
CNAE 3299-0/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3299-0/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3299-0/03?
O CNAE 3299-0/03 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 3299-0/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de comunicação visual com placas em ACM, Fábrica de letras caixa em acrílico e PVC, Produtor de placas de sinalização predial, Fabricante de placas de trânsito e segurança, Produtor de totens e fachadas não luminosas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3299-0/03?
Para o CNAE 3299-0/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de tintas e solventes; Registro no CREA com responsável técnico, quando houver estrutura; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).