3702-9/00 CNAE 3702-9/00 — Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, como limpeza de foss…
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, como limpeza de fossas, desentupimento e transporte de efluentes.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 3702-9/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Não aplicável
- Seção
- E — Saneamento
O que é este CNAE?
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, como limpeza de fossas, desentupimento e transporte de efluentes.
Exemplos de negócios
- Empresa de limpa-fossa e caminhão limpa-fossa
- Prestador de desentupimento de esgoto residencial
- Serviço de limpeza de caixas de gordura
- Transportador de efluentes até estação de tratamento
- Empresa de manutenção de sistemas de fossa séptica
O que está incluído?
Está incluído
- Limpeza e esgotamento de fossas sépticas e sumidouros
- Desentupimento de redes internas, ralos e caixas de gordura
- Transporte de efluentes até estação de tratamento licenciada
- Limpeza de caixas de gordura e separadores de água e óleo
- Manutenção de sistemas individuais de tratamento de esgoto
Não está incluído
- Gestão de redes públicas de esgoto (use CNAE 3701-1/00)
- Captação, tratamento e distribuição de água (use CNAE 3600-6/01)
- Distribuição de água por caminhões (use CNAE 3600-6/02)
- Coleta de resíduos não perigosos (use CNAE 3811-4/00)
- Instalações hidráulicas e sanitárias em obras (use CNAE 4322-3/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Não aplicável
Tipo de atividade
Regime específico ou vedado
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental estadual para transporte e destinação de efluentes
- Manifesto de transporte de resíduos e comprovante de destinação
- Registro e vistoria do veículo limpa-fossa
- Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-33 para espaço confinado
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 3702-9/00?
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, como limpeza de fossas, desentupimento e transporte de efluentes.
CNAE 3702-9/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 3702-9/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3702-9/00?
O CNAE 3702-9/00 geralmente não se enquadra no Simples Nacional ou tem regime tributário específico. Consulte um contador para verificar o regime mais adequado.
Quais negócios usam o CNAE 3702-9/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de limpa-fossa e caminhão limpa-fossa, Prestador de desentupimento de esgoto residencial, Serviço de limpeza de caixas de gordura, Transportador de efluentes até estação de tratamento, Empresa de manutenção de sistemas de fossa séptica.
Preciso de alvará especial para o CNAE 3702-9/00?
Para o CNAE 3702-9/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental estadual para transporte e destinação de efluentes; Manifesto de transporte de resíduos e comprovante de destinação; Registro e vistoria do veículo limpa-fossa; Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-33 para espaço confinado. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).