4322-3/02 CNAE 4322-3/02 — Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e re…
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e refrigeração em edificações.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4322-3/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e refrigeração em edificações.
Exemplos de negócios
- Empresa de instalação de ar-condicionado split e central
- Prestador de manutenção de sistemas VRF
- Instalador de dutos e sistemas de ventilação
- Empresa de climatização predial e comercial
- Prestador de higienização de sistemas de ar-condicionado
O que está incluído?
Está incluído
- Instalação de sistemas centrais de ar-condicionado e VRF
- Montagem de dutos, difusores e sistemas de ventilação
- Instalação de câmaras frias e sistemas de refrigeração predial
- Manutenção preventiva, corretiva e higienização dos sistemas
- Carga de gás refrigerante e teste de estanqueidade
Não está incluído
- Manutenção de máquinas de refrigeração para uso industrial e comercial (use CNAE 3314-7/07)
- Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (use CNAE 4322-3/01)
- Instalação e manutenção elétrica (use CNAE 4321-5/00)
- Reparação de aparelhos eletrodomésticos, como ar-condicionado de janela (use CNAE 9521-5/00)
- Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração (use CNAE 4329-1/05)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro no CREA ou CRT com responsável técnico
- Cadastro Técnico Federal do IBAMA para manuseio de gases refrigerantes
- Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para os sistemas atendidos
- Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-35 para trabalho em altura
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4322-3/02?
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e refrigeração em edificações.
CNAE 4322-3/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4322-3/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4322-3/02?
O CNAE 4322-3/02 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4322-3/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de instalação de ar-condicionado split e central, Prestador de manutenção de sistemas VRF, Instalador de dutos e sistemas de ventilação, Empresa de climatização predial e comercial, Prestador de higienização de sistemas de ar-condicionado.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4322-3/02?
Para o CNAE 4322-3/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no CREA ou CRT com responsável técnico; Cadastro Técnico Federal do IBAMA para manuseio de gases refrigerantes; Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para os sistemas atendidos; Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-35 para trabalho em altura. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).