CNAE Brasil
4322-3/02

CNAE 4322-3/02 — INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E…

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
4322-3/02
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo IV
Seção
F — Construção

O que é este CNAE?

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo IV

Tipo de atividade

Construção civil, vigilância, limpeza

Alíquota

4,50% a 33,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4322-3/02?

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO

CNAE 4322-3/02 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 4322-3/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4322-3/02?

O CNAE 4322-3/02 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 4322-3/02?

Negócios relacionados à atividade: instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração.

Preciso de alvará especial para o CNAE 4322-3/02?

Além do alvará de funcionamento padrão da Prefeitura, verifique junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos se há exigências específicas para esta atividade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

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