4399-1/99 CNAE 4399-1/99 — Serviços especializados para construção sem código próprio, como locação de obra…
Serviços especializados para construção sem código próprio, como locação de obra, escoramento e serviços auxiliares.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4399-1/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Serviços especializados para construção sem código próprio, como locação de obra, escoramento e serviços auxiliares.
Exemplos de negócios
- Prestador de locação e nivelamento de obra
- Empresa de escoramento e cimbramento
- Prestador de corte e demolição controlada de concreto
- Empresa de serviços auxiliares de construção
- Prestador de injeção e recuperação estrutural
O que está incluído?
Está incluído
- Locação, marcação e nivelamento topográfico de obra
- Escoramento, cimbramento e travamento de estruturas
- Corte, furação e demolição controlada de concreto
- Recuperação estrutural, injeção e reforço de peças
- Serviços especializados sem enquadramento em código próprio
Não está incluído
- Obras de alvenaria (use CNAE 4399-1/03)
- Montagem e desmontagem de andaimes e estruturas temporárias (use CNAE 4399-1/02)
- Obras de fundações (use CNAE 4391-6/00)
- Demolição de edifícios e outras estruturas (use CNAE 4311-8/01)
- Administração de obras (use CNAE 4399-1/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro no CREA com responsável técnico
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por serviço
- Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-18 para obras
- Cumprimento da NR-35 para trabalho em altura
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4399-1/99?
Serviços especializados para construção sem código próprio, como locação de obra, escoramento e serviços auxiliares.
CNAE 4399-1/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4399-1/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4399-1/99?
O CNAE 4399-1/99 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4399-1/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador de locação e nivelamento de obra, Empresa de escoramento e cimbramento, Prestador de corte e demolição controlada de concreto, Empresa de serviços auxiliares de construção, Prestador de injeção e recuperação estrutural.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4399-1/99?
Para o CNAE 4399-1/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no CREA com responsável técnico; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por serviço; Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-18 para obras; Cumprimento da NR-35 para trabalho em altura. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).