4330-4/99 CNAE 4330-4/99 — Outras obras de acabamento da construção sem código próprio, como vidraçaria, li…
Outras obras de acabamento da construção sem código próprio, como vidraçaria, limpeza pós-obra e serviços de finalização.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4330-4/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Outras obras de acabamento da construção sem código próprio, como vidraçaria, limpeza pós-obra e serviços de finalização.
Exemplos de negócios
- Vidraceiro com instalação de box e espelhos
- Empresa de limpeza pós-obra
- Prestador de instalação de papel de parede
- Empresa de acabamentos diversos em obras
- Instalador de rodapés e acabamentos decorativos
O que está incluído?
Está incluído
- Instalação de vidros, box, espelhos e fechamentos de vidro
- Aplicação de papel de parede e revestimentos decorativos
- Limpeza fina e pós-obra de edificações
- Instalação de rodapés, guarnições e acabamentos
- Obras de acabamento sem enquadramento em código próprio
Não está incluído
- Serviços de pintura de edifícios em geral (use CNAE 4330-4/04)
- Aplicação de revestimentos e de resinas (use CNAE 4330-4/05)
- Obras de acabamento em gesso e estuque (use CNAE 4330-4/03)
- Instalação de portas, janelas, tetos e divisórias (use CNAE 4330-4/02)
- Limpeza em prédios e domicílios de forma regular (use CNAE 8121-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-18 para obras
- Cumprimento da NR-35 para trabalho em altura
- Licença ambiental para descarte de resíduos de obra
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por obra, quando exigida
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4330-4/99?
Outras obras de acabamento da construção sem código próprio, como vidraçaria, limpeza pós-obra e serviços de finalização.
CNAE 4330-4/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4330-4/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4330-4/99?
O CNAE 4330-4/99 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4330-4/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Vidraceiro com instalação de box e espelhos, Empresa de limpeza pós-obra, Prestador de instalação de papel de parede, Empresa de acabamentos diversos em obras, Instalador de rodapés e acabamentos decorativos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4330-4/99?
Para o CNAE 4330-4/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Programa de controle de riscos ocupacionais e NR-18 para obras; Cumprimento da NR-35 para trabalho em altura; Licença ambiental para descarte de resíduos de obra; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por obra, quando exigida. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).