4541-2/07 CNAE 4541-2/07 — Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas, in…
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas, incluindo peças recuperadas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4541-2/07
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas, incluindo peças recuperadas.
Exemplos de negócios
- Loja de peças usadas para motos
- Desmanche legalizado de motocicletas
- Comércio de peças recuperadas para modelos antigos
- Loja online de peças usadas para motos
- Revenda de carenagens e peças de segunda mão
O que está incluído?
Está incluído
- Venda a varejo de peças usadas e recuperadas para motos
- Comércio de componentes retirados de motocicletas desmontadas
- Venda de peças de reposição para modelos fora de linha
- Classificação, teste e garantia das peças vendidas
- Comércio em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas (use CNAE 4541-2/06)
- Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (use CNAE 4530-7/04)
- Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (use CNAE 4543-9/00)
- Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (use CNAE 3831-9/99)
- Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas (use CNAE 4541-2/04)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Registro no Detran para atividade de desmontagem, quando aplicável
- Licença ambiental para armazenamento de peças e fluidos
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4541-2/07?
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas, incluindo peças recuperadas.
CNAE 4541-2/07 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4541-2/07 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4541-2/07?
O CNAE 4541-2/07 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4541-2/07?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de peças usadas para motos, Desmanche legalizado de motocicletas, Comércio de peças recuperadas para modelos antigos, Loja online de peças usadas para motos, Revenda de carenagens e peças de segunda mão.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4541-2/07?
Para o CNAE 4541-2/07, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Registro no Detran para atividade de desmontagem, quando aplicável; Licença ambiental para armazenamento de peças e fluidos; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).