4543-9/00 CNAE 4543-9/00 — Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, incluindo serviços mecânicos…
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, incluindo serviços mecânicos, elétricos e de revisão.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4543-9/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, incluindo serviços mecânicos, elétricos e de revisão.
Exemplos de negócios
- Oficina de motos de bairro
- Prestador de revisão e troca de óleo para motos
- Oficina especializada em motos de alta cilindrada
- Serviço de manutenção de frota de motoboys
- Oficina móvel de socorro para motocicletas
O que está incluído?
Está incluído
- Revisão preventiva, troca de óleo e filtros
- Reparo de motor, câmbio, embreagem e transmissão
- Manutenção elétrica, de injeção e de partida
- Regulagem de freios, suspensão e corrente
- Serviço em oficina fixa ou atendimento móvel
Não está incluído
- Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas (use CNAE 4541-2/06)
- Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas (use CNAE 4541-2/07)
- Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (use CNAE 4520-0/01)
- Serviços de borracharia para veículos automotores (use CNAE 4520-0/06)
- Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas (use CNAE 4541-2/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental para descarte de óleo e resíduos contaminados
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Cadastro no sistema de logística reversa de óleo lubrificante
- Programa de controle de riscos ocupacionais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4543-9/00?
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, incluindo serviços mecânicos, elétricos e de revisão.
CNAE 4543-9/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4543-9/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4543-9/00?
O CNAE 4543-9/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4543-9/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Oficina de motos de bairro, Prestador de revisão e troca de óleo para motos, Oficina especializada em motos de alta cilindrada, Serviço de manutenção de frota de motoboys, Oficina móvel de socorro para motocicletas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4543-9/00?
Para o CNAE 4543-9/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental para descarte de óleo e resíduos contaminados; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Cadastro no sistema de logística reversa de óleo lubrificante; Programa de controle de riscos ocupacionais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).