4751-2/02 CNAE 4751-2/02 — Recarga de cartuchos para equipamentos de informática, incluindo remanufatura de…
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática, incluindo remanufatura de cartuchos e toners.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4751-2/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática, incluindo remanufatura de cartuchos e toners.
Exemplos de negócios
- Loja de recarga de cartuchos e toners
- Prestador de remanufatura de cartuchos para empresas
- Comércio de cartuchos recarregados
- Serviço de recarga com atendimento em domicílio
- Loja de suprimentos com recarga no local
O que está incluído?
Está incluído
- Recarga de cartuchos de tinta e toner
- Remanufatura e recondicionamento de cartuchos
- Limpeza, teste e substituição de componentes do cartucho
- Venda dos cartuchos recarregados
- Coleta de cartuchos vazios para reaproveitamento
Não está incluído
- Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (use CNAE 4751-2/01)
- Reparação e manutenção de computadores e periféricos (use CNAE 9511-8/00)
- Fabricação de tintas de impressão (use CNAE 2071-1/00)
- Recuperação de materiais plásticos (use CNAE 3832-7/00)
- Comércio atacadista de equipamentos de informática (use CNAE 4651-6/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença ambiental para manuseio e descarte de tintas e toners
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Cadastro em logística reversa de cartuchos
- Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a pó de toner
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4751-2/02?
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática, incluindo remanufatura de cartuchos e toners.
CNAE 4751-2/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4751-2/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4751-2/02?
O CNAE 4751-2/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4751-2/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de recarga de cartuchos e toners, Prestador de remanufatura de cartuchos para empresas, Comércio de cartuchos recarregados, Serviço de recarga com atendimento em domicílio, Loja de suprimentos com recarga no local.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4751-2/02?
Para o CNAE 4751-2/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença ambiental para manuseio e descarte de tintas e toners; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Cadastro em logística reversa de cartuchos; Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a pó de toner. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).