4761-0/03 CNAE 4761-0/03 — Comércio varejista de artigos de papelaria, como cadernos, canetas, material esc…
Comércio varejista de artigos de papelaria, como cadernos, canetas, material escolar e suprimentos de escritório.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4761-0/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de artigos de papelaria, como cadernos, canetas, material escolar e suprimentos de escritório.
Exemplos de negócios
- Papelaria de bairro
- Comércio de material escolar e escritório
- Papelaria com serviço de cópias e impressão
- Comércio online de artigos de papelaria
- Loja de embalagens e artigos para festa
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de cadernos, canetas, lápis e material escolar
- Comércio de papéis, envelopes e suprimentos de escritório
- Venda de artigos para festa, embrulho e presente
- Serviços de cópia, impressão e encadernação simples como acessórios
- Venda em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio varejista de livros (use CNAE 4761-0/01)
- Comércio varejista de jornais e revistas (use CNAE 4761-0/02)
- Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório (use CNAE 3299-0/02)
- Serviços de encadernação e plastificação (use CNAE 1822-9/01)
- Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (use CNAE 4751-2/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Certificação Inmetro para material escolar infantil
- Licença ambiental simplificada, quando exigida pelo município
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4761-0/03?
Comércio varejista de artigos de papelaria, como cadernos, canetas, material escolar e suprimentos de escritório.
CNAE 4761-0/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4761-0/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4761-0/03?
O CNAE 4761-0/03 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4761-0/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Papelaria de bairro, Comércio de material escolar e escritório, Papelaria com serviço de cópias e impressão, Comércio online de artigos de papelaria, Loja de embalagens e artigos para festa.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4761-0/03?
Para o CNAE 4761-0/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Certificação Inmetro para material escolar infantil; Licença ambiental simplificada, quando exigida pelo município. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).