4759-8/99 CNAE 4759-8/99 — Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico sem código própr…
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico sem código próprio, como utilidades, decoração e presentes.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4759-8/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico sem código próprio, como utilidades, decoração e presentes.
Exemplos de negócios
- Loja de utilidades domésticas e decoração
- Comércio de artigos de presente e casa
- Loja de plantas artificiais e objetos decorativos
- Comércio online de artigos para o lar
- Loja de organizadores e utensílios domésticos
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de utensílios domésticos, panelas e organizadores
- Comércio de artigos de decoração e objetos de casa
- Venda de artigos de presente e uso pessoal
- Comércio de itens sem enquadramento em código próprio
- Venda em loja física ou pela internet
Não está incluído
- Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (use CNAE 4759-8/01)
- Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanato (use CNAE 4789-0/01)
- Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos (use CNAE 4713-0/02)
- Comércio varejista de móveis (use CNAE 4754-7/01)
- Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (use CNAE 4755-5/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Certificação Inmetro para produtos que a exijam
- Licença da vigilância sanitária, quando comercializar itens de higiene
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4759-8/99?
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico sem código próprio, como utilidades, decoração e presentes.
CNAE 4759-8/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4759-8/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4759-8/99?
O CNAE 4759-8/99 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4759-8/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Loja de utilidades domésticas e decoração, Comércio de artigos de presente e casa, Loja de plantas artificiais e objetos decorativos, Comércio online de artigos para o lar, Loja de organizadores e utensílios domésticos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4759-8/99?
Para o CNAE 4759-8/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Certificação Inmetro para produtos que a exijam; Licença da vigilância sanitária, quando comercializar itens de higiene. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).