4789-0/04 CNAE 4789-0/04 — Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de est…
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, como pet shops.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4789-0/04
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, como pet shops.
Exemplos de negócios
- Pet shop com venda de ração e acessórios
- Loja de animais de estimação
- Comércio de aquários e peixes ornamentais
- Pet shop online com entrega de ração
- Loja de produtos para cães e gatos
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de cães, gatos, aves e peixes ornamentais
- Comércio de rações, petiscos e suplementos para pets
- Venda de coleiras, camas, brinquedos e acessórios
- Comércio de aquários, gaiolas e equipamentos
- Venda de medicamentos veterinários isentos de prescrição
Não está incluído
- Criação de animais de estimação (use CNAE 0159-8/02)
- Criação de peixes ornamentais em água doce (use CNAE 0322-1/04)
- Atividades veterinárias (use CNAE 7500-1/00)
- Serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos (use CNAE 9609-2/08)
- Fabricação de alimentos para animais (use CNAE 1066-0/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Registro no CRMV com responsável técnico, quando vender medicamentos
- Registro no IBAMA para comércio de animais silvestres
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4789-0/04?
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, como pet shops.
CNAE 4789-0/04 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4789-0/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4789-0/04?
O CNAE 4789-0/04 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4789-0/04?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Pet shop com venda de ração e acessórios, Loja de animais de estimação, Comércio de aquários e peixes ornamentais, Pet shop online com entrega de ração, Loja de produtos para cães e gatos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4789-0/04?
Para o CNAE 4789-0/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Registro no CRMV com responsável técnico, quando vender medicamentos; Registro no IBAMA para comércio de animais silvestres; Inscrição estadual para circulação de mercadorias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).