CNAE Brasil
4930-2/01

CNAE 4930-2/01 — Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal:…

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal: serviços de entrega e transporte de mercadorias dentro do mesmo município. Popular entre MEIs que atuam como entregadores.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
4930-2/01
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo III
Seção
H — Transporte

O que é este CNAE?

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal: serviços de entrega e transporte de mercadorias dentro do mesmo município. Popular entre MEIs que atuam como entregadores.

Exemplos de negócios

  • Entregador autônomo com van ou pick-up
  • Transportadora local de pequenas cargas
  • Serviço de frete municipal
  • Motorista de entrega de e-commerce

O que está incluído?

Está incluído

  • Entrega de mercadorias no mesmo município
  • Frete de pequenas e médias cargas
  • Transporte de móveis e eletrodomésticos localmente
  • Última milha de e-commerce

Não está incluído

  • Transporte intermunicipal — use CNAE 4930-2/02
  • Transporte de produtos perigosos — use CNAE 4930-2/03
  • Mudanças residenciais — use CNAE 4930-2/04
  • Mototaxi — use CNAE 4929-9/02

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo III

Tipo de atividade

Serviços de instalação, reparos, etc.

Alíquota

6,00% a 33,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Registro como ETC (Empresa de Transporte de Carga) no RNTRC/ANTT
  • CNH categoria D ou E (veículos pesados)
  • Seguro obrigatório de carga (RCTR-C)

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4930-2/01?

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal: serviços de entrega e transporte de mercadorias dentro do mesmo município. Popular entre MEIs que atuam como entregadores.

CNAE 4930-2/01 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 4930-2/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4930-2/01?

O CNAE 4930-2/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 4930-2/01?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Entregador autônomo com van ou pick-up, Transportadora local de pequenas cargas, Serviço de frete municipal, Motorista de entrega de e-commerce.

Preciso de alvará especial para o CNAE 4930-2/01?

Para o CNAE 4930-2/01, as licenças mais comuns são: Registro como ETC (Empresa de Transporte de Carga) no RNTRC/ANTT; CNH categoria D ou E (veículos pesados); Seguro obrigatório de carga (RCTR-C). Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 14/01/2025.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

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