4929-9/02 CNAE 4929-9/02 — Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob fretamento, entre municípios, …
Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob fretamento, entre municípios, estados ou países.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4929-9/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob fretamento, entre municípios, estados ou países.
Exemplos de negócios
- Empresa de fretamento intermunicipal de ônibus
- Transporte de funcionários entre cidades
- Fretamento de ônibus para viagens interestaduais
- Serviço de fretamento para congressos e eventos
- Transporte fretado para romarias e caravanas
O que está incluído?
Está incluído
- Transporte coletivo fretado entre municípios e estados
- Fretamento contínuo para empresas e instituições
- Fretamento eventual para grupos e eventos
- Transporte internacional fretado, quando autorizado
- Operação com contrato de fretamento e lista de passageiros
Não está incluído
- Fretamento municipal (use CNAE 4929-9/01)
- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (use CNAE 4929-9/03)
- Transporte escolar (use CNAE 4924-8/00)
- Transporte rodoviário coletivo interestadual regular (use CNAE 4922-1/02)
- Agências de viagens (use CNAE 7911-2/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro na ANTT para fretamento interestadual e internacional
- Autorização do órgão estadual para fretamento intermunicipal
- Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil para passageiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4929-9/02?
Transporte rodoviário coletivo de passageiros sob fretamento, entre municípios, estados ou países.
CNAE 4929-9/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4929-9/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4929-9/02?
O CNAE 4929-9/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4929-9/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de fretamento intermunicipal de ônibus, Transporte de funcionários entre cidades, Fretamento de ônibus para viagens interestaduais, Serviço de fretamento para congressos e eventos, Transporte fretado para romarias e caravanas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4929-9/02?
Para o CNAE 4929-9/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro na ANTT para fretamento interestadual e internacional; Autorização do órgão estadual para fretamento intermunicipal; Carteira Nacional de Habilitação categoria D com atividade remunerada; Seguro obrigatório de responsabilidade civil para passageiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).