5620-1/03 CNAE 5620-1/03 — Cantinas com serviços de alimentação privativos, operadas dentro de escolas, emp…
Cantinas com serviços de alimentação privativos, operadas dentro de escolas, empresas e instituições.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5620-1/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- I — Alimentação
O que é este CNAE?
Cantinas com serviços de alimentação privativos, operadas dentro de escolas, empresas e instituições.
Exemplos de negócios
- Cantina escolar terceirizada
- Cantina em empresa ou fábrica
- Lanchonete privativa em hospital
- Cantina em clube ou academia
- Refeitório terceirizado em instituição
O que está incluído?
Está incluído
- Preparo e venda de refeições e lanches em espaço privativo
- Operação de cantinas em escolas, empresas e instituições
- Atendimento restrito a alunos, funcionários ou associados
- Fornecimento de café da manhã, almoço e lanches
- Operação sob contrato ou concessão com a instituição
Não está incluído
- Serviços de alimentação para eventos e recepções (use CNAE 5620-1/02)
- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas (use CNAE 5620-1/01)
- Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (use CNAE 5611-2/03)
- Restaurantes e similares (use CNAE 5611-2/01)
- Serviços ambulantes de alimentação (use CNAE 5612-1/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe
- Contrato ou termo de concessão com a instituição contratante
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5620-1/03?
Cantinas com serviços de alimentação privativos, operadas dentro de escolas, empresas e instituições.
CNAE 5620-1/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5620-1/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5620-1/03?
O CNAE 5620-1/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5620-1/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Cantina escolar terceirizada, Cantina em empresa ou fábrica, Lanchonete privativa em hospital, Cantina em clube ou academia, Refeitório terceirizado em instituição.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5620-1/03?
Para o CNAE 5620-1/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Curso de boas práticas de manipulação de alimentos para a equipe; Contrato ou termo de concessão com a instituição contratante. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).