5811-5/00 CNAE 5811-5/00 — Edição de livros, com seleção, preparação e publicação de obras em papel ou meio…
Edição de livros, com seleção, preparação e publicação de obras em papel ou meio digital.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5811-5/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- J — TI e Comunicação
O que é este CNAE?
Edição de livros, com seleção, preparação e publicação de obras em papel ou meio digital.
Exemplos de negócios
- Editora de livros literários
- Editora de livros técnicos e didáticos
- Selo editorial independente
- Editora de e-books e publicações digitais
- Editora com publicação sob demanda
O que está incluído?
Está incluído
- Seleção, revisão e preparação de originais para publicação
- Edição de livros impressos e digitais
- Registro de ISBN e gestão de direitos autorais
- Contratação de impressão e distribuição das obras
- Publicação sob demanda e autopublicação assistida
Não está incluído
- Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (use CNAE 1811-3/02)
- Edição de revistas (use CNAE 5813-1/00)
- Edição de jornais diários (use CNAE 5812-3/01)
- Comércio varejista de livros (use CNAE 4761-0/01)
- Serviços de encadernação e plastificação (use CNAE 1822-9/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro de ISBN para cada obra publicada
- Contratos de cessão de direitos autorais com os autores
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Inscrição estadual, quando comercializar exemplares
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5811-5/00?
Edição de livros, com seleção, preparação e publicação de obras em papel ou meio digital.
CNAE 5811-5/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5811-5/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5811-5/00?
O CNAE 5811-5/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5811-5/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Editora de livros literários, Editora de livros técnicos e didáticos, Selo editorial independente, Editora de e-books e publicações digitais, Editora com publicação sob demanda.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5811-5/00?
Para o CNAE 5811-5/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro de ISBN para cada obra publicada; Contratos de cessão de direitos autorais com os autores; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Inscrição estadual, quando comercializar exemplares. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).