5812-3/01 CNAE 5812-3/01 — Edição de jornais diários, com produção e publicação de conteúdo jornalístico em…
Edição de jornais diários, com produção e publicação de conteúdo jornalístico em periodicidade diária.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5812-3/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- J — TI e Comunicação
O que é este CNAE?
Edição de jornais diários, com produção e publicação de conteúdo jornalístico em periodicidade diária.
Exemplos de negócios
- Jornal diário de circulação local
- Editora de jornal diário regional
- Jornal diário com edição impressa e digital
- Redação de diário de notícias
- Editora de jornal diário especializado
O que está incluído?
Está incluído
- Produção de conteúdo jornalístico com publicação diária
- Edição, diagramação e fechamento das edições
- Publicação em papel e em meio digital
- Gestão de assinaturas e distribuição
- Comercialização de espaço publicitário no jornal
Não está incluído
- Edição de jornais não diários (use CNAE 5812-3/02)
- Edição de revistas (use CNAE 5813-1/00)
- Impressão de jornais (use CNAE 1811-3/01)
- Comércio varejista de jornais e revistas (use CNAE 4761-0/02)
- Agências de notícias (use CNAE 6391-7/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro do periódico e ISSN, quando aplicável
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Registro profissional dos jornalistas da redação
- Contratos de cessão de direitos sobre textos e imagens
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5812-3/01?
Edição de jornais diários, com produção e publicação de conteúdo jornalístico em periodicidade diária.
CNAE 5812-3/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5812-3/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5812-3/01?
O CNAE 5812-3/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5812-3/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Jornal diário de circulação local, Editora de jornal diário regional, Jornal diário com edição impressa e digital, Redação de diário de notícias, Editora de jornal diário especializado.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5812-3/01?
Para o CNAE 5812-3/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro do periódico e ISSN, quando aplicável; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Registro profissional dos jornalistas da redação; Contratos de cessão de direitos sobre textos e imagens. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).