5812-3/02 CNAE 5812-3/02 — Edição de jornais não diários, com publicação semanal, quinzenal ou mensal de co…
Edição de jornais não diários, com publicação semanal, quinzenal ou mensal de conteúdo jornalístico.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5812-3/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- J — TI e Comunicação
O que é este CNAE?
Edição de jornais não diários, com publicação semanal, quinzenal ou mensal de conteúdo jornalístico.
Exemplos de negócios
- Jornal de bairro com edição semanal
- Jornal sindical ou associativo mensal
- Publicação quinzenal de notícias regionais
- Jornal setorial com periodicidade mensal
- Jornal comunitário impresso e digital
O que está incluído?
Está incluído
- Produção de conteúdo jornalístico com publicação não diária
- Edição, diagramação e fechamento das edições periódicas
- Publicação em papel e em meio digital
- Gestão de assinaturas e distribuição dirigida
- Comercialização de espaço publicitário no jornal
Não está incluído
- Edição de jornais diários (use CNAE 5812-3/01)
- Edição de revistas (use CNAE 5813-1/00)
- Impressão de jornais (use CNAE 1811-3/01)
- Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (use CNAE 5819-1/00)
- Comércio varejista de jornais e revistas (use CNAE 4761-0/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro do periódico e ISSN, quando aplicável
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Registro profissional dos jornalistas da redação
- Contratos de cessão de direitos sobre textos e imagens
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5812-3/02?
Edição de jornais não diários, com publicação semanal, quinzenal ou mensal de conteúdo jornalístico.
CNAE 5812-3/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5812-3/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5812-3/02?
O CNAE 5812-3/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5812-3/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Jornal de bairro com edição semanal, Jornal sindical ou associativo mensal, Publicação quinzenal de notícias regionais, Jornal setorial com periodicidade mensal, Jornal comunitário impresso e digital.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5812-3/02?
Para o CNAE 5812-3/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro do periódico e ISSN, quando aplicável; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Registro profissional dos jornalistas da redação; Contratos de cessão de direitos sobre textos e imagens. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).