4761-0/02 CNAE 4761-0/02 — Comércio varejista de jornais e revistas, em banca de rua, loja ou por assinatur…
Comércio varejista de jornais e revistas, em banca de rua, loja ou por assinatura.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4761-0/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de jornais e revistas, em banca de rua, loja ou por assinatura.
Exemplos de negócios
- Banca de jornais e revistas
- Comércio de publicações periódicas em loja
- Distribuidor de revistas por assinatura
- Banca com venda de colecionáveis e fascículos
- Comércio de jornais em ponto fixo
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de jornais diários e periódicos
- Comércio de revistas, fascículos e colecionáveis
- Venda de publicações por assinatura
- Comércio de itens complementares em banca, como balas e cartões
- Venda em banca de rua, quiosque ou loja
Não está incluído
- Comércio varejista de livros (use CNAE 4761-0/01)
- Comércio varejista de artigos de papelaria (use CNAE 4761-0/03)
- Edição de jornais (use CNAE 5812-3/01)
- Impressão de jornais (use CNAE 1811-3/01)
- Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (use CNAE 4762-8/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Permissão municipal para banca em via pública
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando houver loja
- Licença da vigilância sanitária, quando vender alimentos embalados
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4761-0/02?
Comércio varejista de jornais e revistas, em banca de rua, loja ou por assinatura.
CNAE 4761-0/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4761-0/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4761-0/02?
O CNAE 4761-0/02 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4761-0/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Banca de jornais e revistas, Comércio de publicações periódicas em loja, Distribuidor de revistas por assinatura, Banca com venda de colecionáveis e fascículos, Comércio de jornais em ponto fixo.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4761-0/02?
Para o CNAE 4761-0/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Permissão municipal para banca em via pública; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando houver loja; Licença da vigilância sanitária, quando vender alimentos embalados. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).