7719-5/99 CNAE 7719-5/99 — Locação de outros meios de transporte sem condutor, como embarcações, aeronaves …
Locação de outros meios de transporte sem condutor, como embarcações, aeronaves e veículos especiais.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7719-5/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Locação de outros meios de transporte sem condutor, como embarcações, aeronaves e veículos especiais.
Exemplos de negócios
- Locadora de lanchas sem tripulação
- Aluguel de jet skis para temporada
- Locação de trailers e motorhomes
- Aluguel de embarcações de recreio
- Locadora de veículos especiais sem motorista
O que está incluído?
Está incluído
- Aluguel de embarcações de recreio sem tripulação
- Locação de jet skis, caiaques e motos aquáticas
- Aluguel de trailers, motorhomes e reboques
- Locação de veículos especiais sem condutor
- Contrato de locação com responsabilidade do locatário
Não está incluído
- Aluguel de automóveis sem condutor (use CNAE 7711-0/00)
- Locação de meios de transporte com condutor (use o CNAE do transporte correspondente)
- Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (use CNAE 7721-7/00)
- Transporte aquaviário para passeios turísticos (use CNAE 5099-8/01)
- Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (use CNAE 7732-2/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Seguro obrigatório sobre os bens locados
- Verificação de habilitação do locatário, conforme o meio de transporte
- Contrato formal de locação com termo de responsabilidade
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7719-5/99?
Locação de outros meios de transporte sem condutor, como embarcações, aeronaves e veículos especiais.
CNAE 7719-5/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7719-5/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7719-5/99?
O CNAE 7719-5/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7719-5/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Locadora de lanchas sem tripulação, Aluguel de jet skis para temporada, Locação de trailers e motorhomes, Aluguel de embarcações de recreio, Locadora de veículos especiais sem motorista.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7719-5/99?
Para o CNAE 7719-5/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Seguro obrigatório sobre os bens locados; Verificação de habilitação do locatário, conforme o meio de transporte; Contrato formal de locação com termo de responsabilidade. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).