5099-8/01 CNAE 5099-8/01 — Transporte aquaviário para passeios turísticos, como escunas, lanchas de passeio…
Transporte aquaviário para passeios turísticos, como escunas, lanchas de passeio e barcos de turismo.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 5099-8/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- H — Transporte
O que é este CNAE?
Transporte aquaviário para passeios turísticos, como escunas, lanchas de passeio e barcos de turismo.
Exemplos de negócios
- Operador de escuna para passeios em baía
- Passeio de lancha em represa ou litoral
- Barco turístico para observação de golfinhos
- Passeio de catamarã com roteiro definido
- Serviço de barco para mergulho e turismo náutico
O que está incluído?
Está incluído
- Passeios turísticos em escunas, lanchas e catamarãs
- Roteiros náuticos com paradas para banho e contemplação
- Passeios para observação de fauna marinha
- Transporte náutico para mergulho e turismo de aventura
- Venda de passeios avulsos ou em pacote
Não está incluído
- Transporte por navegação de travessia, municipal (use CNAE 5091-2/01)
- Outros transportes aquaviários não especificados (use CNAE 5099-8/99)
- Transporte por navegação interior de carga, municipal (use CNAE 5021-1/01)
- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios (use CNAE 4929-9/03)
- Aluguel de embarcações sem tripulação (use CNAE 7719-5/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo
- Registro das embarcações na Marinha do Brasil
- Habilitação de aquaviário para a tripulação
- Certificados de segurança, lotação e equipamentos salva-vidas
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5099-8/01?
Transporte aquaviário para passeios turísticos, como escunas, lanchas de passeio e barcos de turismo.
CNAE 5099-8/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 5099-8/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 5099-8/01?
O CNAE 5099-8/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 5099-8/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Operador de escuna para passeios em baía, Passeio de lancha em represa ou litoral, Barco turístico para observação de golfinhos, Passeio de catamarã com roteiro definido, Serviço de barco para mergulho e turismo náutico.
Preciso de alvará especial para o CNAE 5099-8/01?
Para o CNAE 5099-8/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Cadastro no Cadastur do Ministério do Turismo; Registro das embarcações na Marinha do Brasil; Habilitação de aquaviário para a tripulação; Certificados de segurança, lotação e equipamentos salva-vidas. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).