7729-2/99 CNAE 7729-2/99 — Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como livros,…
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como livros, ferramentas e itens diversos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7729-2/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como livros, ferramentas e itens diversos.
Exemplos de negócios
- Locadora de ferramentas para uso doméstico
- Aluguel de artigos para festa infantil
- Locação de livros e materiais didáticos
- Aluguel de itens de decoração para eventos
- Locadora de objetos diversos por assinatura
O que está incluído?
Está incluído
- Aluguel de ferramentas e equipamentos de uso doméstico
- Locação de artigos de decoração e festa
- Aluguel de livros, jogos e materiais didáticos
- Locação de objetos pessoais sem código próprio
- Entrega, retirada e manutenção dos itens alugados
Não está incluído
- Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal (use CNAE 7729-2/02)
- Aluguel de material médico (use CNAE 7729-2/03)
- Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (use CNAE 7729-2/01)
- Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (use CNAE 7723-3/00)
- Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (use CNAE 7732-2/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Seguro sobre os bens locados
- Contrato formal de locação com termo de responsabilidade
- Licença da vigilância sanitária, conforme o item locado
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7729-2/99?
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como livros, ferramentas e itens diversos.
CNAE 7729-2/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7729-2/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7729-2/99?
O CNAE 7729-2/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7729-2/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Locadora de ferramentas para uso doméstico, Aluguel de artigos para festa infantil, Locação de livros e materiais didáticos, Aluguel de itens de decoração para eventos, Locadora de objetos diversos por assinatura.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7729-2/99?
Para o CNAE 7729-2/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Seguro sobre os bens locados; Contrato formal de locação com termo de responsabilidade; Licença da vigilância sanitária, conforme o item locado. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).