7731-4/00 CNAE 7731-4/00 — Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, como tratores, colhei…
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, como tratores, colheitadeiras e implementos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 7731-4/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, como tratores, colheitadeiras e implementos.
Exemplos de negócios
- Locadora de tratores para produtores rurais
- Aluguel de colheitadeiras por safra
- Locação de implementos agrícolas
- Aluguel de pulverizadores e adubadeiras
- Locadora de equipamentos para pequenas propriedades
O que está incluído?
Está incluído
- Aluguel de tratores agrícolas sem operador
- Locação de colheitadeiras, plantadeiras e semeadoras
- Aluguel de implementos, arados e grades
- Locação de pulverizadores e equipamentos de irrigação
- Entrega, retirada e manutenção preventiva dos equipamentos
Não está incluído
- Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita com operador (use CNAE 0161-0/03)
- Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (use CNAE 7732-2/01)
- Manutenção e reparação de tratores agrícolas (use CNAE 3314-7/12)
- Comércio de máquinas e implementos agrícolas (use CNAE 4661-3/00)
- Aluguel de outros meios de transporte sem condutor (use CNAE 7719-5/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licenciamento e vistoria dos equipamentos
- Seguro sobre as máquinas locadas
- Verificação de habilitação do locatário para operar o equipamento
- Contrato formal de locação com termo de responsabilidade
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7731-4/00?
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, como tratores, colheitadeiras e implementos.
CNAE 7731-4/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 7731-4/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7731-4/00?
O CNAE 7731-4/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 7731-4/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Locadora de tratores para produtores rurais, Aluguel de colheitadeiras por safra, Locação de implementos agrícolas, Aluguel de pulverizadores e adubadeiras, Locadora de equipamentos para pequenas propriedades.
Preciso de alvará especial para o CNAE 7731-4/00?
Para o CNAE 7731-4/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licenciamento e vistoria dos equipamentos; Seguro sobre as máquinas locadas; Verificação de habilitação do locatário para operar o equipamento; Contrato formal de locação com termo de responsabilidade. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).