8130-3/00 CNAE 8130-3/00 — Atividades paisagísticas, com projeto, implantação e manutenção de jardins, gram…
Atividades paisagísticas, com projeto, implantação e manutenção de jardins, gramados e áreas verdes.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8130-3/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Atividades paisagísticas, com projeto, implantação e manutenção de jardins, gramados e áreas verdes.
Exemplos de negócios
- Jardineiro autônomo com manutenção de jardins
- Empresa de paisagismo e projetos de jardim
- Prestador de poda de árvores urbanas
- Empresa de implantação de gramados
- Serviço de manutenção de áreas verdes de condomínios
O que está incluído?
Está incluído
- Projeto e implantação de jardins e áreas verdes
- Plantio de gramados, arbustos e árvores ornamentais
- Manutenção, poda, adubação e irrigação de jardins
- Poda de árvores urbanas e em condomínios
- Instalação de sistemas de irrigação e iluminação de jardim
Não está incluído
- Serviço de poda de árvores para lavouras (use CNAE 0161-0/02)
- Cultivo de flores e plantas ornamentais (use CNAE 0122-9/00)
- Comércio varejista de plantas e flores naturais (use CNAE 4789-0/02)
- Atividades de limpeza não especificadas anteriormente (use CNAE 8129-0/00)
- Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas (use CNAE 0142-3/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização municipal para poda e supressão de árvores
- Registro no CREA ou CAU com responsável técnico para projetos
- Cumprimento da NR-35 para poda em altura
- Licença ambiental para manejo de vegetação, quando exigida
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8130-3/00?
Atividades paisagísticas, com projeto, implantação e manutenção de jardins, gramados e áreas verdes.
CNAE 8130-3/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8130-3/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8130-3/00?
O CNAE 8130-3/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8130-3/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Jardineiro autônomo com manutenção de jardins, Empresa de paisagismo e projetos de jardim, Prestador de poda de árvores urbanas, Empresa de implantação de gramados, Serviço de manutenção de áreas verdes de condomínios.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8130-3/00?
Para o CNAE 8130-3/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização municipal para poda e supressão de árvores; Registro no CREA ou CAU com responsável técnico para projetos; Cumprimento da NR-35 para poda em altura; Licença ambiental para manejo de vegetação, quando exigida. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).