8299-7/99 CNAE 8299-7/99 — Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, sem código p…
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, sem código próprio na CNAE.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8299-7/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, sem código próprio na CNAE.
Exemplos de negócios
- Prestador de serviços empresariais diversos
- Empresa de leitura de medidores para concessionárias
- Prestador de serviços de apoio a operações comerciais
- Empresa de inventário e contagem de estoques
- Prestador de serviços terceirizados sem categoria própria
O que está incluído?
Está incluído
- Serviços de apoio operacional prestados a empresas
- Leitura de medidores e coleta de dados em campo
- Inventário, contagem e conferência de estoques
- Serviços empresariais sem enquadramento em código próprio
- Prestação sob contrato a pessoas jurídicas
Não está incluído
- Preparação de documentos e serviços de apoio administrativo (use CNAE 8219-9/99)
- Atividades de cobranças e informações cadastrais (use CNAE 8291-1/00)
- Envasamento e empacotamento sob contrato (use CNAE 8292-0/00)
- Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (use CNAE 8211-3/00)
- Atividades de consultoria em gestão empresarial (use CNAE 7020-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de clientes
- Contratos formais de prestação de serviço
- Programa de controle de riscos ocupacionais para equipes em campo
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8299-7/99?
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas, sem código próprio na CNAE.
CNAE 8299-7/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8299-7/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8299-7/99?
O CNAE 8299-7/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8299-7/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador de serviços empresariais diversos, Empresa de leitura de medidores para concessionárias, Prestador de serviços de apoio a operações comerciais, Empresa de inventário e contagem de estoques, Prestador de serviços terceirizados sem categoria própria.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8299-7/99?
Para o CNAE 8299-7/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de clientes; Contratos formais de prestação de serviço; Programa de controle de riscos ocupacionais para equipes em campo. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).