8299-7/03 CNAE 8299-7/03 — Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção, com personalização de carimb…
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção, com personalização de carimbos e placas.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8299-7/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção, com personalização de carimbos e placas.
Exemplos de negócios
- Prestador de gravação de carimbos personalizados
- Loja de carimbos com gravação a laser
- Serviço de gravação de placas e identificações
- Prestador de gravação de brindes personalizados
- Empresa de gravação de sinetes e marcadores
O que está incluído?
Está incluído
- Gravação de carimbos automáticos e de madeira
- Personalização de textos, logotipos e assinaturas
- Gravação a laser em borracha, metal e acrílico
- Gravação de placas de identificação e brindes
- Serviço prestado sobre material próprio ou do cliente
Não está incluído
- Fabricação de letras, letreiros e placas não luminosos (use CNAE 3299-0/03)
- Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (use CNAE 3299-0/99)
- Impressão de material para outros usos (use CNAE 1813-0/99)
- Cunhagem de moedas e medalhas (use CNAE 3211-6/03)
- Comércio varejista de artigos de papelaria (use CNAE 4761-0/03)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de tintas e solventes
- Programa de controle de riscos ocupacionais
- Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8299-7/03?
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção, com personalização de carimbos e placas.
CNAE 8299-7/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8299-7/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8299-7/03?
O CNAE 8299-7/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8299-7/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Prestador de gravação de carimbos personalizados, Loja de carimbos com gravação a laser, Serviço de gravação de placas e identificações, Prestador de gravação de brindes personalizados, Empresa de gravação de sinetes e marcadores.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8299-7/03?
Para o CNAE 8299-7/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de tintas e solventes; Programa de controle de riscos ocupacionais; Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).