8292-0/00 CNAE 8292-0/00 — Envasamento e empacotamento sob contrato, com acondicionamento de produtos de te…
Envasamento e empacotamento sob contrato, com acondicionamento de produtos de terceiros.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 8292-0/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- N — Administrativo
O que é este CNAE?
Envasamento e empacotamento sob contrato, com acondicionamento de produtos de terceiros.
Exemplos de negócios
- Empresa de envase de produtos para terceiros
- Prestador de empacotamento de alimentos secos
- Serviço de blistagem e embalagem sob contrato
- Empresa de rotulagem e acondicionamento
- Prestador de kit e montagem de embalagens promocionais
O que está incluído?
Está incluído
- Envase de líquidos, pós e granulados de terceiros
- Empacotamento, fracionamento e acondicionamento
- Rotulagem, codificação e lacre das embalagens
- Montagem de kits e embalagens promocionais
- Serviço prestado com material fornecido pelo contratante
Não está incluído
- Fabricação de embalagens de papel (use CNAE 1731-1/00)
- Fabricação de embalagens de material plástico (use CNAE 2222-6/00)
- Fabricação de alimentos e pratos prontos (use CNAE 1096-1/00)
- Carga e descarga (use CNAE 5212-5/00)
- Impressão de material para outros usos, como rótulos (use CNAE 1813-0/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária para envase de alimentos e cosméticos
- Autorização de Funcionamento na Anvisa, conforme o produto
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Responsável técnico habilitado, conforme o produto envasado
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8292-0/00?
Envasamento e empacotamento sob contrato, com acondicionamento de produtos de terceiros.
CNAE 8292-0/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 8292-0/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8292-0/00?
O CNAE 8292-0/00 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 8292-0/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de envase de produtos para terceiros, Prestador de empacotamento de alimentos secos, Serviço de blistagem e embalagem sob contrato, Empresa de rotulagem e acondicionamento, Prestador de kit e montagem de embalagens promocionais.
Preciso de alvará especial para o CNAE 8292-0/00?
Para o CNAE 8292-0/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária para envase de alimentos e cosméticos; Autorização de Funcionamento na Anvisa, conforme o produto; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Responsável técnico habilitado, conforme o produto envasado. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).