9002-7/02 CNAE 9002-7/02 — Restauração de obras de arte, com recuperação de pinturas, esculturas e bens cul…
Restauração de obras de arte, com recuperação de pinturas, esculturas e bens culturais.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9002-7/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- R — Cultura e Esporte
O que é este CNAE?
Restauração de obras de arte, com recuperação de pinturas, esculturas e bens culturais.
Exemplos de negócios
- Restaurador de pinturas e telas
- Ateliê de restauro de esculturas
- Prestador de restauração de bens tombados
- Restaurador de móveis e objetos históricos
- Empresa de conservação de acervos museológicos
O que está incluído?
Está incluído
- Restauração de pinturas, telas e obras sobre papel
- Recuperação de esculturas e objetos artísticos
- Conservação preventiva de acervos e coleções
- Restauro de bens tombados e patrimônio histórico
- Diagnóstico técnico e laudo de conservação
Não está incluído
- Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (use CNAE 9002-7/01)
- Comércio varejista de objetos de arte (use CNAE 4789-0/03)
- Comércio varejista de antiguidades (use CNAE 4785-7/01)
- Reparação de móveis e de objetos do mobiliário (use CNAE 9529-1/05)
- Atividades de museus e de exploração de lugares históricos (use CNAE 9102-3/01)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização do IPHAN para intervenção em bens tombados
- Licença ambiental para uso e descarte de solventes
- Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a químicos
- Seguro sobre as obras sob responsabilidade do restaurador
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9002-7/02?
Restauração de obras de arte, com recuperação de pinturas, esculturas e bens culturais.
CNAE 9002-7/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9002-7/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9002-7/02?
O CNAE 9002-7/02 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9002-7/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Restaurador de pinturas e telas, Ateliê de restauro de esculturas, Prestador de restauração de bens tombados, Restaurador de móveis e objetos históricos, Empresa de conservação de acervos museológicos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9002-7/02?
Para o CNAE 9002-7/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização do IPHAN para intervenção em bens tombados; Licença ambiental para uso e descarte de solventes; Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a químicos; Seguro sobre as obras sob responsabilidade do restaurador. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).