9529-1/05 CNAE 9529-1/05 — Reparação de artigos do mobiliário, como reforma de móveis, reestofamento e rest…
Reparação de artigos do mobiliário, como reforma de móveis, reestofamento e restauro de peças.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9529-1/05
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
Reparação de artigos do mobiliário, como reforma de móveis, reestofamento e restauro de peças.
Exemplos de negócios
- Estofaria com reforma de sofás
- Prestador de restauro de móveis de madeira
- Oficina de reforma de cadeiras e poltronas
- Prestador de reforma de colchões
- Marceneiro com reparo de móveis usados
O que está incluído?
Está incluído
- Reforma e reestofamento de sofás, poltronas e cadeiras
- Restauro de móveis de madeira e envernizamento
- Troca de espumas, molas e revestimentos
- Reforma de colchões e artigos de colchoaria
- Reparo de gavetas, dobradiças e estruturas de móveis
Não está incluído
- Fabricação de móveis com predominância de madeira (use CNAE 3101-2/00)
- Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal (use CNAE 3103-9/00)
- Serviços de montagem de móveis de qualquer material (use CNAE 3329-5/01)
- Restauração de obras de arte (use CNAE 9002-7/02)
- Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 9529-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de vernizes, colas e espumas
- Programa de controle de riscos ocupacionais
- Inscrição estadual, quando comercializar materiais
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9529-1/05?
Reparação de artigos do mobiliário, como reforma de móveis, reestofamento e restauro de peças.
CNAE 9529-1/05 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/05 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/05?
O CNAE 9529-1/05 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9529-1/05?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Estofaria com reforma de sofás, Prestador de restauro de móveis de madeira, Oficina de reforma de cadeiras e poltronas, Prestador de reforma de colchões, Marceneiro com reparo de móveis usados.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9529-1/05?
Para o CNAE 9529-1/05, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de vernizes, colas e espumas; Programa de controle de riscos ocupacionais; Inscrição estadual, quando comercializar materiais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).