9329-8/99 CNAE 9329-8/99 — Outras atividades de recreação e lazer sem código próprio, como espaços de brinc…
Outras atividades de recreação e lazer sem código próprio, como espaços de brincar e recreação infantil.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9329-8/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- R — Cultura e Esporte
O que é este CNAE?
Outras atividades de recreação e lazer sem código próprio, como espaços de brincar e recreação infantil.
Exemplos de negócios
- Espaço de recreação infantil em shopping
- Buffet com brinquedos e monitoria
- Empresa de recreação para eventos
- Espaço kids com brinquedoteca
- Prestador de animação e recreação em festas
O que está incluído?
Está incluído
- Operação de espaços de brincar e brinquedotecas
- Serviços de recreação e animação em eventos
- Monitoria infantil em festas e espaços comerciais
- Atividades de lazer sem código próprio na CNAE
- Locação de espaço recreativo por tempo de uso
Não está incluído
- Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (use CNAE 9329-8/03)
- Exploração de jogos eletrônicos recreativos (use CNAE 9329-8/04)
- Parques de diversão e parques temáticos (use CNAE 9321-2/00)
- Casas de festas e eventos (use CNAE 8230-0/02)
- Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (use CNAE 7721-7/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença da vigilância sanitária para espaços infantis
- Certificação Inmetro dos brinquedos e estruturas
- Seguro de responsabilidade civil sobre os participantes
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9329-8/99?
Outras atividades de recreação e lazer sem código próprio, como espaços de brincar e recreação infantil.
CNAE 9329-8/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9329-8/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9329-8/99?
O CNAE 9329-8/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9329-8/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Espaço de recreação infantil em shopping, Buffet com brinquedos e monitoria, Empresa de recreação para eventos, Espaço kids com brinquedoteca, Prestador de animação e recreação em festas.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9329-8/99?
Para o CNAE 9329-8/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da vigilância sanitária para espaços infantis; Certificação Inmetro dos brinquedos e estruturas; Seguro de responsabilidade civil sobre os participantes. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).