9529-1/01 CNAE 9529-1/01 — Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem, com conserto de solados, cost…
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem, com conserto de solados, costuras e ferragens.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9529-1/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem, com conserto de solados, costuras e ferragens.
Exemplos de negócios
- Sapataria com conserto de calçados
- Prestador de reforma de bolsas e mochilas
- Oficina de conserto de malas de viagem
- Sapateiro com troca de solados e saltos
- Ateliê de restauro de artigos de couro
O que está incluído?
Está incluído
- Troca de solados, saltos, palmilhas e tapas
- Conserto de costuras, zíperes e fechos de calçados
- Reparo de bolsas, mochilas, malas e pastas
- Tingimento, limpeza e restauro de peças de couro
- Atendimento ao consumidor final em oficina
Não está incluído
- Acabamento de calçados de couro sob contrato para fabricantes (use CNAE 1531-9/02)
- Fabricação de calçados de couro (use CNAE 1531-9/01)
- Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes (use CNAE 1521-1/00)
- Comércio varejista de calçados (use CNAE 4782-2/01)
- Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 9529-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental para uso de colas e solventes
- Programa de controle de riscos ocupacionais
- Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9529-1/01?
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem, com conserto de solados, costuras e ferragens.
CNAE 9529-1/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/01?
O CNAE 9529-1/01 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9529-1/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Sapataria com conserto de calçados, Prestador de reforma de bolsas e mochilas, Oficina de conserto de malas de viagem, Sapateiro com troca de solados e saltos, Ateliê de restauro de artigos de couro.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9529-1/01?
Para o CNAE 9529-1/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para uso de colas e solventes; Programa de controle de riscos ocupacionais; Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).