9529-1/99 CNAE 9529-1/99 — Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos sem código própri…
Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como roupas e utensílios.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9529-1/99
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como roupas e utensílios.
Exemplos de negócios
- Costureira com ajustes e consertos de roupas
- Prestador de conserto de guarda-chuvas
- Oficina de reparo de instrumentos musicais
- Prestador de conserto de utensílios domésticos
- Ateliê de reparos diversos
O que está incluído?
Está incluído
- Ajuste, barra e conserto de roupas já prontas
- Reparo de guarda-chuvas, malas pequenas e utensílios
- Conserto de instrumentos musicais e objetos pessoais
- Manutenção de artigos domésticos sem código próprio
- Atendimento ao consumidor final em oficina ou domicílio
Não está incluído
- Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem (use CNAE 9529-1/01)
- Reparação de artigos do mobiliário (use CNAE 9529-1/05)
- Reparação de relógios (use CNAE 9529-1/03)
- Reparação de joias (use CNAE 9529-1/06)
- Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (use CNAE 1412-6/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença ambiental, conforme os materiais utilizados
- Programa de controle de riscos ocupacionais
- Inscrição estadual, quando comercializar materiais
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9529-1/99?
Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos sem código próprio, como roupas e utensílios.
CNAE 9529-1/99 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/99 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/99?
O CNAE 9529-1/99 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9529-1/99?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Costureira com ajustes e consertos de roupas, Prestador de conserto de guarda-chuvas, Oficina de reparo de instrumentos musicais, Prestador de conserto de utensílios domésticos, Ateliê de reparos diversos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9529-1/99?
Para o CNAE 9529-1/99, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental, conforme os materiais utilizados; Programa de controle de riscos ocupacionais; Inscrição estadual, quando comercializar materiais. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).