1033-3/01 CNAE 1033-3/01 — Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, obtidos pela r…
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, obtidos pela retirada de água do suco integral.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1033-3/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, obtidos pela retirada de água do suco integral.
Exemplos de negócios
- Indústria de suco concentrado de laranja para exportação
- Produtor de concentrado de uva para engarrafadoras
- Fábrica de bases concentradas para refrescos e sorvetes
- Agroindústria de concentrado de maracujá e acerola
- Produtor de concentrado de tomate para indústrias alimentícias
O que está incluído?
Está incluído
- Extração do suco e concentração por evaporação ou processo equivalente
- Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
- Produção de bases e xaropes concentrados para bebidas
- Pasteurização, envase e congelamento do concentrado
- Uso de matéria-prima da própria produção ou adquirida de terceiros
Não está incluído
- Fabricação de sucos prontos para consumo, não concentrados (use CNAE 1033-3/02)
- Fabricação de conservas e polpas de frutas (use CNAE 1031-7/00)
- Fabricação de pós alimentícios e refrescos em pó (use CNAE 1099-6/02)
- Fabricação de refrigerantes e bebidas prontas (use CNAE 1122-4/01)
- Cultivo das frutas em nome próprio (use o CNAE do cultivo correspondente)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro do estabelecimento e do produto no Ministério da Agricultura
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Licença ambiental para tratamento de efluentes
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1033-3/01?
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, obtidos pela retirada de água do suco integral.
CNAE 1033-3/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1033-3/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1033-3/01?
O CNAE 1033-3/01 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1033-3/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Indústria de suco concentrado de laranja para exportação, Produtor de concentrado de uva para engarrafadoras, Fábrica de bases concentradas para refrescos e sorvetes, Agroindústria de concentrado de maracujá e acerola, Produtor de concentrado de tomate para indústrias alimentícias.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1033-3/01?
Para o CNAE 1033-3/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro do estabelecimento e do produto no Ministério da Agricultura; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Licença ambiental para tratamento de efluentes; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).