1033-3/02 CNAE 1033-3/02 — Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes prontos para consumo, engarr…
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes prontos para consumo, engarrafados ou envasados, exceto concentrados.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1033-3/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes prontos para consumo, engarrafados ou envasados, exceto concentrados.
Exemplos de negócios
- Fábrica de sucos naturais engarrafados para mercados
- Produtor de suco de laranja integral pasteurizado
- Agroindústria de sucos de fruta em garrafa de vidro
- Produtor de suco de uva integral artesanal
- Fábrica de sucos prontos com entrega a padarias e lanchonetes
O que está incluído?
Está incluído
- Extração e envase de sucos integrais e prontos para consumo
- Fabricação de néctares e sucos adoçados de frutas e vegetais
- Pasteurização e engarrafamento do suco produzido
- Fabricação de sucos a partir de polpa ou concentrado adquirido
- Rotulagem e embalagem dos produtos fabricados
Não está incluído
- Fabricação de sucos concentrados, que tem código próprio (use CNAE 1033-3/01)
- Fabricação de conservas e polpas de frutas (use CNAE 1031-7/00)
- Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas (use CNAE 1122-4/01)
- Preparo e venda de sucos para consumo imediato em lanchonete (use CNAE 5611-2/03)
- Cultivo das frutas em nome próprio (use o CNAE do cultivo correspondente)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro do estabelecimento e do produto no Ministério da Agricultura
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa
- Licença ambiental para tratamento de efluentes
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1033-3/02?
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes prontos para consumo, engarrafados ou envasados, exceto concentrados.
CNAE 1033-3/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1033-3/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1033-3/02?
O CNAE 1033-3/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1033-3/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica de sucos naturais engarrafados para mercados, Produtor de suco de laranja integral pasteurizado, Agroindústria de sucos de fruta em garrafa de vidro, Produtor de suco de uva integral artesanal, Fábrica de sucos prontos com entrega a padarias e lanchonetes.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1033-3/02?
Para o CNAE 1033-3/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro do estabelecimento e do produto no Ministério da Agricultura; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa; Licença ambiental para tratamento de efluentes; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).