1031-7/00 CNAE 1031-7/00 — Fabricação de conservas, compotas, doces e polpas de frutas, incluindo processos…
Fabricação de conservas, compotas, doces e polpas de frutas, incluindo processos de cozimento, pasteurização e envase.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1031-7/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de conservas, compotas, doces e polpas de frutas, incluindo processos de cozimento, pasteurização e envase.
Exemplos de negócios
- Fábrica artesanal de geleias e compotas de frutas
- Produtor de doce de leite com frutas e doces em calda
- Pequena indústria de polpa de fruta congelada
- Produtor de frutas em conserva para restaurantes e mercados
- Agroindústria familiar de doces de frutas regionais
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de geleias, compotas, doces em calda e em massa
- Produção de polpas e purês de fruta congelados ou pasteurizados
- Fabricação de frutas em conserva, cristalizadas ou desidratadas
- Cozimento, pasteurização, envase e esterilização das conservas
- Uso de frutas da própria produção ou adquiridas de terceiros
- Rotulagem e embalagem dos produtos fabricados
Não está incluído
- Fabricação de conservas de palmito (use CNAE 1032-5/01)
- Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais (use CNAE 1032-5/99)
- Fabricação de sucos de frutas (use CNAE 1033-3/02)
- Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes como confeito (use CNAE 1093-7/02)
- Cultivo das frutas em nome próprio (use o CNAE do cultivo correspondente)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, quando exigido
- Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa
- Licença ambiental para tratamento de efluentes
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1031-7/00?
Fabricação de conservas, compotas, doces e polpas de frutas, incluindo processos de cozimento, pasteurização e envase.
CNAE 1031-7/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1031-7/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1031-7/00?
O CNAE 1031-7/00 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1031-7/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Fábrica artesanal de geleias e compotas de frutas, Produtor de doce de leite com frutas e doces em calda, Pequena indústria de polpa de fruta congelada, Produtor de frutas em conserva para restaurantes e mercados, Agroindústria familiar de doces de frutas regionais.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1031-7/00?
Para o CNAE 1031-7/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, quando exigido; Rotulagem em conformidade com as regras da Anvisa; Licença ambiental para tratamento de efluentes; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).