1052-0/00 CNAE 1052-0/00 — Fabricação de derivados do leite, como queijo, iogurte, manteiga, requeijão e do…
Fabricação de derivados do leite, como queijo, iogurte, manteiga, requeijão e doce de leite, a partir de leite próprio ou adquirido.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 1052-0/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo II
- Seção
- C — Transformação
O que é este CNAE?
Fabricação de derivados do leite, como queijo, iogurte, manteiga, requeijão e doce de leite, a partir de leite próprio ou adquirido.
Exemplos de negócios
- Queijaria artesanal com produção de queijos maturados
- Laticínio familiar com fabricação de queijo, manteiga e requeijão
- Produtor de iogurte e bebida láctea para o varejo regional
- Fábrica de doce de leite com marca própria
- Agroindústria de queijo de leite de cabra
O que está incluído?
Está incluído
- Fabricação de queijos frescos, maturados e processados
- Produção de iogurtes, bebidas lácteas e coalhadas
- Fabricação de manteiga, requeijão, creme de leite e nata
- Produção de doce de leite e leite condensado
- Fabricação de leite em pó e produtos lácteos desidratados
- Uso de leite da própria produção ou adquirido de terceiros
Não está incluído
- Preparação do leite para consumo, como pasteurização e envase (use CNAE 1051-1/00)
- Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis (use CNAE 1053-8/00)
- Criação de bovinos para leite, sem industrialização (use CNAE 0151-2/02)
- Comércio varejista de laticínios adquiridos de terceiros (use CNAE 4721-1/03)
- Fabricação de alimentos para animais a partir de soro de leite (use CNAE 1066-0/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo II
Tipo de atividade
Indústria e fabricação
Alíquota
4,50% a 30,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro no serviço de inspeção (SIM, SIE ou SIF) conforme o alcance da venda
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual
- Registro de responsável técnico junto ao conselho profissional
- Licença ambiental para tratamento de efluentes
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1052-0/00?
Fabricação de derivados do leite, como queijo, iogurte, manteiga, requeijão e doce de leite, a partir de leite próprio ou adquirido.
CNAE 1052-0/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 1052-0/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 1052-0/00?
O CNAE 1052-0/00 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 1052-0/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Queijaria artesanal com produção de queijos maturados, Laticínio familiar com fabricação de queijo, manteiga e requeijão, Produtor de iogurte e bebida láctea para o varejo regional, Fábrica de doce de leite com marca própria, Agroindústria de queijo de leite de cabra.
Preciso de alvará especial para o CNAE 1052-0/00?
Para o CNAE 1052-0/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no serviço de inspeção (SIM, SIE ou SIF) conforme o alcance da venda; Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual; Registro de responsável técnico junto ao conselho profissional; Licença ambiental para tratamento de efluentes; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).