CNAE Brasil
3211-6/02

CNAE 3211-6/02 — Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, como anéis, correntes e alia…

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, como anéis, correntes e alianças em ouro, prata ou metais preciosos.

MEI: SIM

Atividade permitida para Microempreendedor Individual

Resumo rápido

Código
3211-6/02
MEI
Sim
Simples Nacional
Anexo II
Seção
C — Transformação

O que é este CNAE?

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, como anéis, correntes e alianças em ouro, prata ou metais preciosos.

Exemplos de negócios

  • Ourivesaria com produção de alianças sob encomenda
  • Fábrica de correntes e pulseiras de prata
  • Ateliê de joias autorais em ouro
  • Produtor de anéis de formatura personalizados
  • Oficina de cravação e montagem de joias

O que está incluído?

Está incluído

  • Fabricação de anéis, alianças, brincos, correntes e pulseiras
  • Fundição, laminação, soldagem e conformação de metais preciosos
  • Cravação de gemas em peças de joalheria
  • Polimento, banho e acabamento das joias
  • Produção de peças de ourivesaria, como talheres e objetos de prata

Não está incluído

  • Lapidação de gemas (use CNAE 3211-6/01)
  • Cunhagem de moedas e medalhas (use CNAE 3211-6/03)
  • Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes (use CNAE 3212-4/00)
  • Comércio varejista de joias e relógios (use CNAE 4783-1/01)
  • Reparação de joias e relógios (use CNAE 9529-1/03)

Regime tributário

Simples Nacional

Anexo II

Tipo de atividade

Indústria e fabricação

Alíquota

4,50% a 30,00%

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).

Licenças e alvarás comuns

  • Alvará de funcionamento na prefeitura do município
  • Registro na Receita Federal para operações com metais preciosos
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Licença ambiental para banhos químicos e descarte de resíduos
  • Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a ácidos

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Perguntas frequentes

O que é o CNAE 3211-6/02?

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, como anéis, correntes e alianças em ouro, prata ou metais preciosos.

CNAE 3211-6/02 é permitido para MEI?

Sim, o CNAE 3211-6/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.

Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3211-6/02?

O CNAE 3211-6/02 se enquadra no Anexo II do Simples Nacional (Indústria), com alíquotas entre 4,50% e 30,00% dependendo da receita bruta acumulada.

Quais negócios usam o CNAE 3211-6/02?

Exemplos de negócios que usam este CNAE: Ourivesaria com produção de alianças sob encomenda, Fábrica de correntes e pulseiras de prata, Ateliê de joias autorais em ouro, Produtor de anéis de formatura personalizados, Oficina de cravação e montagem de joias.

Preciso de alvará especial para o CNAE 3211-6/02?

Para o CNAE 3211-6/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro na Receita Federal para operações com metais preciosos; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença ambiental para banhos químicos e descarte de resíduos; Programa de controle de riscos ocupacionais pela exposição a ácidos. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.

Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?

O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.

Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.

Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).

Ver metodologia e fontes

Atenção: As informações deste site são de referência — consulte um contador para decisões definitivas.