9529-1/03 CNAE 9529-1/03 — Reparação de relógios, com conserto de mecanismos, troca de baterias e revisão d…
Reparação de relógios, com conserto de mecanismos, troca de baterias e revisão de peças.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 9529-1/03
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo III
- Seção
- S — Outros Serviços
O que é este CNAE?
Reparação de relógios, com conserto de mecanismos, troca de baterias e revisão de peças.
Exemplos de negócios
- Relojoeiro com conserto de relógios de pulso
- Oficina de restauro de relógios antigos
- Prestador de troca de baterias e pulseiras
- Assistência de relógios de parede e carrilhões
- Relojoeiro especializado em mecanismos automáticos
O que está incluído?
Está incluído
- Conserto de mecanismos de relógios de pulso e parede
- Troca de baterias, pulseiras e vidros
- Limpeza, lubrificação e regulagem de máquinas
- Restauro de relógios antigos e de coleção
- Teste de estanqueidade e ajuste de precisão
Não está incluído
- Comércio varejista de artigos de relojoaria (use CNAE 4783-1/02)
- Reparação de joias (use CNAE 9529-1/06)
- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria (use CNAE 3211-6/02)
- Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (use CNAE 3312-1/02)
- Reparação e manutenção de outros objetos pessoais e domésticos (use CNAE 9529-1/99)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo III
Tipo de atividade
Serviços de instalação, reparos, etc.
Alíquota
6,00% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Cadastro em logística reversa de pilhas e baterias
- Seguro sobre as peças sob responsabilidade da oficina
- Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9529-1/03?
Reparação de relógios, com conserto de mecanismos, troca de baterias e revisão de peças.
CNAE 9529-1/03 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 9529-1/03 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/03?
O CNAE 9529-1/03 se enquadra no Anexo III do Simples Nacional (Serviços (baixa tributação)), com alíquotas entre 6,00% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 9529-1/03?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Relojoeiro com conserto de relógios de pulso, Oficina de restauro de relógios antigos, Prestador de troca de baterias e pulseiras, Assistência de relógios de parede e carrilhões, Relojoeiro especializado em mecanismos automáticos.
Preciso de alvará especial para o CNAE 9529-1/03?
Para o CNAE 9529-1/03, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Cadastro em logística reversa de pilhas e baterias; Seguro sobre as peças sob responsabilidade da oficina; Inscrição estadual, quando comercializar mercadorias. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).