4329-1/04 CNAE 4329-1/04 — Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em …
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4329-1/04
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos.
Exemplos de negócios
- Empresa de instalação de iluminação pública
- Prestador de montagem de semáforos e sinalização viária
- Instalador de balizamento luminoso de aeroportos
- Empresa de manutenção de postes e luminárias públicas
- Prestador de sinalização luminosa portuária
O que está incluído?
Está incluído
- Instalação de postes, luminárias e redes de iluminação pública
- Montagem de semáforos e sinalização luminosa viária
- Instalação de balizamento e sinalização de pistas de aeroportos
- Montagem de iluminação e sinalização em áreas portuárias
- Manutenção e troca de equipamentos de iluminação pública
Não está incluído
- Instalação de equipamentos para orientação à navegação (use CNAE 4329-1/02)
- Instalação de painéis publicitários (use CNAE 4329-1/01)
- Instalação e manutenção elétrica em edificações (use CNAE 4321-5/00)
- Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação (use CNAE 2740-6/02)
- Obras de urbanização com sinalização horizontal (use CNAE 4213-8/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Registro no CREA com responsável técnico
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela instalação
- Cumprimento da NR-10 e NR-35 para eletricidade e trabalho em altura
- Autorização do órgão gestor da via, porto ou aeroporto
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4329-1/04?
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos.
CNAE 4329-1/04 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4329-1/04 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4329-1/04?
O CNAE 4329-1/04 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4329-1/04?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de instalação de iluminação pública, Prestador de montagem de semáforos e sinalização viária, Instalador de balizamento luminoso de aeroportos, Empresa de manutenção de postes e luminárias públicas, Prestador de sinalização luminosa portuária.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4329-1/04?
Para o CNAE 4329-1/04, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Registro no CREA com responsável técnico; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pela instalação; Cumprimento da NR-10 e NR-35 para eletricidade e trabalho em altura; Autorização do órgão gestor da via, porto ou aeroporto. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).