4329-1/02 CNAE 4329-1/02 — Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacus…
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre, como boias, balizas e sinalização náutica.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4329-1/02
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre, como boias, balizas e sinalização náutica.
Exemplos de negócios
- Empresa de instalação de boias de sinalização náutica
- Prestador de montagem de balizas em hidrovias
- Instalador de faróis e sinalização portuária
- Empresa de manutenção de sinalização náutica
- Prestador de fundeio de equipamentos de navegação
O que está incluído?
Está incluído
- Instalação de boias, balizas e placas de sinalização náutica
- Montagem de faróis e sinalizadores luminosos em vias navegáveis
- Fundeio e ancoragem de equipamentos de orientação
- Manutenção e substituição de sinalização náutica
- Instalação de equipamentos em portos, rios e lagos
Não está incluído
- Montagem de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos (use CNAE 4329-1/04)
- Instalação de painéis publicitários (use CNAE 4329-1/01)
- Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes (use CNAE 3317-1/01)
- Outras obras de instalações em construções (use CNAE 4329-1/99)
- Atividades auxiliares dos transportes aquaviários (use CNAE 5231-1/02)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Autorização da Marinha do Brasil para sinalização náutica
- Registro no CREA com responsável técnico
- Licença ambiental para intervenção em corpos d'água
- Programa de controle de riscos ocupacionais para trabalho aquático
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4329-1/02?
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre, como boias, balizas e sinalização náutica.
CNAE 4329-1/02 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4329-1/02 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4329-1/02?
O CNAE 4329-1/02 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4329-1/02?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de instalação de boias de sinalização náutica, Prestador de montagem de balizas em hidrovias, Instalador de faróis e sinalização portuária, Empresa de manutenção de sinalização náutica, Prestador de fundeio de equipamentos de navegação.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4329-1/02?
Para o CNAE 4329-1/02, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Autorização da Marinha do Brasil para sinalização náutica; Registro no CREA com responsável técnico; Licença ambiental para intervenção em corpos d'água; Programa de controle de riscos ocupacionais para trabalho aquático. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).