4399-1/01 CNAE 4399-1/01 — Empresa ou profissional que gerencia e coordena a execução de obras de construçã…
Empresa ou profissional que gerencia e coordena a execução de obras de construção civil, sem necessariamente executar o trabalho físico diretamente.
MEI: NÃO
Não permitido para MEI — exige outra natureza jurídica
Resumo rápido
- Código
- 4399-1/01
- MEI
- Não
- Simples Nacional
- Anexo IV
- Seção
- F — Construção
O que é este CNAE?
Empresa ou profissional que gerencia e coordena a execução de obras de construção civil, sem necessariamente executar o trabalho físico diretamente.
Exemplos de negócios
- Empresa de gerenciamento de obras residenciais e comerciais
- Profissional autônomo que administra canteiros de obras para construtoras
- Escritório de coordenação e fiscalização de reformas
- Empresa de gestão de contratos e cronogramas de obras
- Prestador de serviços de supervisão técnica de construções
O que está incluído?
Está incluído
- Coordenação e supervisão geral da execução de obras de construção civil
- Gestão de equipes, subcontratados e fornecedores no canteiro de obras
- Controle de cronograma, orçamento e andamento físico da obra
- Fiscalização do cumprimento de normas técnicas e especificações de projeto
- Administração de contratos de serviços e materiais vinculados à obra
- Elaboração de relatórios de acompanhamento e prestação de contas ao contratante
Não está incluído
- Execução direta de serviços de alvenaria, como levantamento de paredes (use CNAE 4399-1/03)
- Montagem e desmontagem de andaimes e estruturas temporárias (use CNAE 4399-1/02)
- Operação e fornecimento de equipamentos de elevação de cargas em obras (use CNAE 4399-1/04)
- Perfuração e construção de poços de água (use CNAE 4399-1/05)
- Elaboração de projetos arquitetônicos ou de engenharia (use CNAE 7112-0/00)
- Construção de edifícios por incorporadoras ou construtoras (use CNAE 4120-4/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo IV
Tipo de atividade
Construção civil, vigilância, limpeza
Alíquota
4,50% a 33,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará municipal de funcionamento
- Registro em conselho profissional de engenharia ou arquitetura
- Licença ambiental para obras com impacto ambiental
- ART ou RRT por obra administrada
CNAEs relacionados
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4399-1/01?
Empresa ou profissional que gerencia e coordena a execução de obras de construção civil, sem necessariamente executar o trabalho físico diretamente.
CNAE 4399-1/01 é permitido para MEI?
Não, o CNAE 4399-1/01 não é permitido para MEI. Para atuar nessa atividade, você precisará de outra natureza jurídica, como ME (Microempresa) ou EPP.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4399-1/01?
O CNAE 4399-1/01 se enquadra no Anexo IV do Simples Nacional (Serviços (tributação intermediária)), com alíquotas entre 4,50% e 33,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4399-1/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Empresa de gerenciamento de obras residenciais e comerciais, Profissional autônomo que administra canteiros de obras para construtoras, Escritório de coordenação e fiscalização de reformas, Empresa de gestão de contratos e cronogramas de obras, Prestador de serviços de supervisão técnica de construções.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4399-1/01?
Para o CNAE 4399-1/01, as licenças mais comuns são: Alvará municipal de funcionamento; Registro em conselho profissional de engenharia ou arquitetura; Licença ambiental para obras com impacto ambiental; ART ou RRT por obra administrada. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).