4729-6/01 CNAE 4729-6/01 — Tabacaria, com comércio varejista de cigarros, charutos, fumo e artigos para fum…
Tabacaria, com comércio varejista de cigarros, charutos, fumo e artigos para fumantes.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4729-6/01
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Tabacaria, com comércio varejista de cigarros, charutos, fumo e artigos para fumantes.
Exemplos de negócios
- Tabacaria com charutos e cigarrilhas
- Loja de narguilé e acessórios
- Quiosque de tabacaria em shopping
- Tabacaria com fumo para cachimbo
- Loja de isqueiros e artigos para fumantes
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de cigarros, charutos, cigarrilhas e fumo
- Comércio de narguilé, essências e acessórios
- Venda de isqueiros, piteiras, cachimbos e cinzeiros
- Comércio de artigos para fumantes em geral
- Atendimento ao consumidor final em loja ou quiosque
Não está incluído
- Fabricação de cigarros (use CNAE 1220-4/01)
- Fabricação de outros produtos do fumo (use CNAE 1220-4/99)
- Comércio atacadista de cigarros e fumo (use CNAE 4636-2/02)
- Comércio varejista de produtos alimentícios sem código próprio (use CNAE 4729-6/99)
- Bares e estabelecimentos com consumo no local (use CNAE 5611-2/05)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Cumprimento das restrições legais de venda a menores
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Licença da vigilância sanitária, quando exigida pelo município
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4729-6/01?
Tabacaria, com comércio varejista de cigarros, charutos, fumo e artigos para fumantes.
CNAE 4729-6/01 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4729-6/01 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4729-6/01?
O CNAE 4729-6/01 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4729-6/01?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Tabacaria com charutos e cigarrilhas, Loja de narguilé e acessórios, Quiosque de tabacaria em shopping, Tabacaria com fumo para cachimbo, Loja de isqueiros e artigos para fumantes.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4729-6/01?
Para o CNAE 4729-6/01, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Cumprimento das restrições legais de venda a menores; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Licença da vigilância sanitária, quando exigida pelo município. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).