4712-1/00 CNAE 4712-1/00 — Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos, como …
Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos, como minimercados, mercearias e armazéns.
MEI: SIM
Atividade permitida para Microempreendedor Individual
Resumo rápido
- Código
- 4712-1/00
- MEI
- Sim
- Simples Nacional
- Anexo I
- Seção
- G — Comércio
O que é este CNAE?
Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos, como minimercados, mercearias e armazéns.
Exemplos de negócios
- Minimercado de bairro
- Mercearia com entrega em domicílio
- Armazém de secos e molhados
- Mercadinho de conveniência em condomínio
- Empório com produtos alimentícios variados
O que está incluído?
Está incluído
- Venda de alimentos, bebidas e produtos de mercearia
- Comércio de produtos de limpeza e higiene como itens complementares
- Venda de hortifrúti, frios e laticínios em pequena escala
- Atendimento ao consumidor final em loja de pequeno porte
- Entrega em domicílio dos produtos vendidos
Não está incluído
- Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos em supermercados (use CNAE 4711-3/02)
- Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos (use CNAE 4713-0/02)
- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros (use CNAE 4724-5/00)
- Comércio varejista de laticínios e frios (use CNAE 4721-1/03)
- Comércio varejista de bebidas (use CNAE 4723-7/00)
Regime tributário
Simples Nacional
Anexo I
Tipo de atividade
Comércio em geral
Alíquota
4,00% a 19,00%
As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses. Consulte as tabelas vigentes no Portal do Simples Nacional (PGDAS).
Licenças e alvarás comuns
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município
- Licença da vigilância sanitária municipal
- Inscrição estadual para circulação de mercadorias
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Curso de boas práticas de manipulação para a equipe, quando houver manipulação
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Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4712-1/00?
Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos, como minimercados, mercearias e armazéns.
CNAE 4712-1/00 é permitido para MEI?
Sim, o CNAE 4712-1/00 é permitido para Microempreendedor Individual (MEI), conforme Portal do Empreendedor — gov.br/empresas-e-negocios (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações). O MEI pode faturar até R$ 81.000/ano.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 4712-1/00?
O CNAE 4712-1/00 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional (Comércio), com alíquotas entre 4,00% e 19,00% dependendo da receita bruta acumulada.
Quais negócios usam o CNAE 4712-1/00?
Exemplos de negócios que usam este CNAE: Minimercado de bairro, Mercearia com entrega em domicílio, Armazém de secos e molhados, Mercadinho de conveniência em condomínio, Empório com produtos alimentícios variados.
Preciso de alvará especial para o CNAE 4712-1/00?
Para o CNAE 4712-1/00, as licenças mais comuns são: Alvará de funcionamento na prefeitura do município; Licença da vigilância sanitária municipal; Inscrição estadual para circulação de mercadorias; Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Curso de boas práticas de manipulação para a equipe, quando houver manipulação. Verifique junto à Prefeitura e órgãos competentes quais são exigidas na sua cidade.
Qual a diferença entre o CNAE principal e o CNAE secundário?
O CNAE principal representa a atividade que gera a maior parte do faturamento da empresa. O CNAE secundário descreve atividades complementares. Uma empresa pode ter múltiplos CNAEs secundários, mas apenas um principal.
Dados baseados em CNAE 2.3 — IBGE. Última revisão: 21/05/2026.
Fonte MEI: Portal do Empreendedor — gov.br (Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações).